Entidades ajuízam ações contra decreto e lei da igualdade salarial
O Sivepar foi à Justiça do Trabalho contra a exigência de relatórios de transparência salarial prevista na Lei 14.611/2023.
A Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023, passou a exigir que as empresas divulguem relatórios de transparência salarial. Entidades empresariais questionaram a regra na Justiça.
O Sivepar impetrou um mandado de segurança coletivo na 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, pedindo a suspensão dos efeitos do decreto. O juiz entendeu que esse tipo de ação não era cabível contra uma norma geral e não analisou o mérito. Em Minas Gerais, a Fiemg entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, que ainda aguardava julgamento quando a matéria foi publicada, em março de 2024.