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24/05/2019

Resumo - Nova Convenção Coletiva é Assinada

RESUMO CCT 2019/2020

1) REAJUSTE SALARIAL.

Correção salarial, a partir de 1º de MARÇO DE 2019, pela aplicação do reajuste de 3,94% sobre os salários vigentes em

1º de março de 2018.

1.1. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE.

Os empregados admitidos após 01º de março de 2018, considerando-se o mês como a fração superior a 15 (quinze) dias,

o percentual de correção será proporcional conforme tabela abaixo:

MÊS ADMISSÃO REAJUSTE

mar/18 3,94%

abr/18 3,61%

mai/18 3,27%

jun/18 2,94%

jul/18 2,61%

ago/18 2,28%

set/18 1,95%

out/18 1,62%

nov/18 1,30%

dez/18 0,97%

jan/19 0,65%

fev/19 0,32%

2) PISOS SALARIAIS A PARTIR DE 01º DE MARÇO DE 2019

I. para os empregados que trabalham como AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM GERAL, o PISO SALARIAL é de R$

1.121,15 (Um mil e cento e vinte um reais e quinze centavos );

II. para os empregados que trabalham como COSTUREIROS(AS) ou OPERADORES(AS) de máquina em geral, o piso

salarial é de R$ 1.314,12 (Um mil e trezentos e quatorze reais e doze centavos).

III. Para os empregados que trabalham na PASSADORIA como PASSADOR ou PRENSISTA, o PISO SALARIAL é de R$

1.157,90 (Um mil cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos)

3) ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO: além do reajuste salarial, deverá ser pago um valor a título de ABONO

CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO, para as faixas salariais a seguir indicadas, de acordo com as seguintes regras:

I) Os empregados que recebam até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de salário, farão jus a um ABONO

CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO, no importe de R$ 26,00 (vinte e seis reais);

II) Os empregados que recebam entre R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

de salário, farão jus a um ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO, no importe de R$ 45,00 (quarenta

e cinco reais).

III) Faixa superior a R$ 4.001,00 – não faz jus a abono.

3.1. O valor será pago de forma destacada ao título de ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO até o mês de fevereiro

de 2020.

3.2. Os abonos de março e abril de 2019, deverão ser pagos na folha de maio ao título indicado no item ’4’ desta circular;

3.3. O ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO tem natureza indenizatória, não integra a remuneração do empregado,

não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário,

nem tampouco para efeito de pagamento de férias, 13º salário, rescisórias e demais verbas consectárias, nos estritos termos

do §2º do art. 457 da CLT e do art. 611-A da CLT.

Desta forma, sobre o valor pago a este título não haverá incidência tributária, previdenciária e fundiária, bem como não será

incorporado para nenhum fim – nem para pagamento de férias, 13º salário, rescisórias e cálculo de qualquer outra verba.

3.4. A incorporação do abono apenas ocorrerá para a próxima data-base, quando ele será somado ao salário vigente APENAS

para fins de aplicação do futuro reajuste de data-base de 2020/2021.

Ex. salário base em fevereiro de 2020: r$ 1.500,00

ABONO: r$ 26,00

BASE DE CÁLCULO: R$ 1.526,00

Para o futuro reajuste da CCT 2020/2021, a base de cálculo seria de R$ 1.526,00.

4) DIFERENÇAS DE SALÁRIO FIXO, DE PISO E ABONO DE MARÇO E ABRIL/2019:

As diferenças de SALÁRIO e de PISO dos meses de MARÇO E ABRIL DE 2019 devem ser pagas na FOLHA DE MAIO DE

2019 ao título DESTACADO de : DIF. SALÁRIO CCT

A diferença, portanto, deve ser paga em titulo e valor destacado na folha.

O mesmo no que diz respeito ao abono de março de abril de 2019, que deve ser pago também de forma destacada na

folha de maio ao título de ABOBO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO RETROATIVO”.

Desta forma, a folha de MAIO deve conter o destaque das seguintes verbas básicas, além de outras devidas para cada

empregado:

SALÁRIO BASE R$ valor já reajustado por 3,94% ou o valor do piso se for o caso

ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO R$ valor equivalente ao da faixa salarial

DIF. SALÁRIO CCT R$

ABONO CONVENCIONAL INDENIZATÓRIO RETROATIVO R$

P.S.: Caso a empresa deseje, o SINTVEST se comprometeu a estabelecer individualmente por empresa a possibilidade do

parcelamento destas diferenças. Basta contatar o Sr. Ricardo.

5) COMPENSAÇÃO DE JORNADA:

A empresa que desejar, poderá estabelecer ACORDO DE COMPENSAÇÃO com seus empregados, sem a participação

do sindicato, devendo conter o acordo individual as jornadas e intervalos e a forma de compensação;

O acordo de BANCO DE HORAS também poderá ser pactuado individualmente, desde que fixado o prazo de 6 meses

para fechamento do balanço;

Devem ser respeitadas as disposições da lei acerca de jornada, limitadas a 10 horas diárias e 2 horas extras diárias.

6) FÉRIAS:

Com a alteração da lei, a redação da cláusula relativa às férias também foi altarada:

O Inicio do gozo das férias individuas e coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dias

compensação do repouso semanal remunerado, sendo vedado seu inicio no período de 2 dias que antecedem feriados

ou o dia do descanso semanal.

7) ABONO DE FALTAS:

Por meio da CCT, foi meramente replicado o contido no art. 473 da CLT:

Nos termos do art. 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I. até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua

carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

II. até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III. por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV. até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

V. por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

VI. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n° 4.375, de 17

agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII. nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino

superior.

VIII. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX. pelo tempo que se fizer necessário quando, na qualidade de dirigente ou conselheiro da entidade sindical, estiver participando de reunião

convocada pela entidade sindical ou então reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X. até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou

companheira.

XI. por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

XII. até 3(três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente

comprovada.

8) ADICIONAL NOTURNO:

Houve igualmente alteração da cláusula, estabelecendo-se o adicional de 25% para os empregados admitidos até a

data de 10/05/2019 e de 20% para os admitidos a partir de então.

9) PROMOÇÕES:

A CCT agora veio a estabelecer a possibilidade de um período experimental de 60 (sessenta) dias.

10) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA – EMPREGADOS:

Os empregados deverão arcar com uma taxa de reversão a ser paga de acordo com as seguintes regras:

10.1. – MAIO DE 2019: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 3,00% (Três por cento) do valor da remuneração

mensaldo empregado do mês de Maio/2019;

10.2. – OUTUBRO DE 2019: DESOCNTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 3,00% (Três por cento) do valor da sua

remuneração mensal do mês de Outubro/2019.

10.3. TETO: O valor do desconto não deverá ultrapassar R$ 75,00 (Setenta e cinco reais), em cada uma das parcelas;

10.4. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS: mesmo desconto acima referido, nos salários do segundo e do terceiro mês, após

sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor no salário do trabalhador;

10.5. -RECOLHIMENTO: após o desconto, as taxas deverão ser recolhidas nas seguintes datas: a) descontos relativo ao

item “10.1.”, até dia 07 de Junho de 2019; b) descontos relativos ao item “10.2.”, até 07 de Novembro de 2019. Junto ao

SICRED S/A, Ag. 0718 c/c 46120-8;

10.6. O não recolhimento, implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela

Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região.

10.7. – DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO: O empregado que não desejar o desconto, deverá apresentar JUNTO AO

SINDICATO e com CÓPIA PARA A EMPRESA, uma carta de próprio punho opondo-se ao desconto. O prazo dos empregados

que não desejarem se encerra, em tese, dia 24/05/2019: 10 dias, a contar-se da informação do sindicato à categoria, sobre

o registro da CCT ora celebrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

11) TAXA NEGOCIAL PATRONAL:

As empresas abrangidas pela CCT deverão recolher uma TAXA NEGOCIAL ao SIVEPAR, proporcional ao numero de

empregados:

Número de funcionários Valor a ser recolhido mensalmente

até 19 R$ 40,00

20 a 49 R$ 100,00

50 a 99 R$ 150,00

100 a 199 R$ 200,00

200 a 399 R$ 250,00

400 acima R$ 500,00

I. Para comprovação do numero de empregados, as empresas deverão apresentar o CAGED atualizado até o dia

30/05/2019;

II. Faculta-se aos empregadores o pagamento em parcela única, referente à anualidade, até o dia 30/06/2019, com

desconto de 10%.

III. Optando pelo pagamento mensal, deverá realizá-lo até o dia dez do mês seguinte ao vencimento;

IV. O não pagamento da taxa negocial na data e forma acima importará em multa de 2%, mais juros moratórios de 1%

ao mês e correção monetária segundo o INPC;

V. Ocorrendo o inadimplemento, faculta-se a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento

de ação de cobrança, despesas processuais e honorários advocatícios, e não fornecimento de certidão de regularidade

sindical.

VI. As empresas deverão, em fevereiro/2020, apresentar o CAGED referente a janeiro/2020.

VII. Em caso de descumprimento da apresentação de documentos, estabelecem as partes de multa no importe de 30%

do maior piso estabelecido

12) REGULAMENTO DE PREMIAÇÃO:

Com a exclusão da cláusula que obrigava a participação do sindicato para criação de regulamentos de premiação

indenizatória, as empresas poderão faze-lo. Contudo orientamos que sejam estabelecidos os critérios em regulamento

próprio, indicando as metas, valores de premiação, cargos, setores e período de vigência.

As demais cláusulas da CCT anterior foram mantidas sem modificação.

Qualquer duvida estamos à inteira disposição,

SIVEPAR

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